Legislação
Lei 5.988, de 14/12/1973
Art. 96
Título V - DOS DIREITOS CONEXOS (Ir para)
Capítulo II - DOS DIREITOS DOS ARTISTAS INTÉRPRETES OU EXECUTANTES, E DOS PRODUTORES DE FONOGRAMAS (Ir para)
Art. 96- (Revogado pela Lei 9.610, de 19/02/98).
Redação anterior: [Art. 96 - As empresas de radiodifusão poderão realizar fixações de interpretação ou execução de artistas que as tenham permitido para utilização em determinado número de emissões, facultada sua conservação em arquivo público.]
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