LEGJUR.COM - Vade Mécum Digital

Lei 5.988, de 14/12/1973

Artigo 49


Capítulo IV - DAS LIMITAÇÕES AOS DIREITOS DO AUTOR
Art. 49

- (Revogado pela Lei 9.610, de 19/02/98).

  • Redação anterior : «Art. 49 - Não constitui ofensa aos direitos do autor:
    I - A reprodução:
    a) de trechos de obras já publicadas, ou ainda que integral, de pequenas composições alheias no contexto de obra maior, desde que esta apresente caráter científico, didático ou religioso, e haja a indicação da origem e do nome do autor;
    b) na imprensa diária ou periódica, de notícia ou de artigo informativo, sem caráter literário, publicados em diários ou periódicos, com a menção do nome do autor, se assinados, e da publicação de onde foram transcritos;
    c) em diários ou periódicos, de recursos pronunciados em reuniões públicas de qualquer natureza;
    d) no corpo de um escrito, de obras de arte, que sirvam, como acessório, para explicar o texto, mencionados o nome do autor e a fonte de que provieram;
    e) de obras de arte existentes em logradouros públicos;
    f) de retratos, ou de outra forma de representação da efígie, feitos sob encomenda, quando realizada pelo proprietário do objeto encomendado, não havendo a oposição da pessoa neles representada ou de seus herdeiros.
    II - A reprodução, em um só exemplar, de qualquer obra, contando que não se destine à utilização com intuito de lucro;
    III - A citação, em livros, jornais ou revistas, de passagens de qualquer obra, para fins de estudo, crítica ou polêmica;
    IV - O apanhado de lições em estabelecimentos de ensino por aqueles a quem elas se dirigem, vedada, porém, sua publicação, integral ou parcial, sem autorização expressa de quem as ministrou;
    V - A execução de fonogramas e transmissões de rádio ou televisão em estabelecimentos comerciais, para demonstração à clientela;
    VI - A representação teatral e a execução musical, quando realizadas no recesso familiar ou para fins exclusivamente didáticos, nos locais de ensino, não havendo, em qualquer caso, intuito de lucro;
    VII - A utilização de obras intelectuais quando indispensáveis à prova judiciária ou administrativa.»

Jurisprudência Selecionada do artigo 49

3 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 103.1674.7034.0900
STJ
- Direito de imagem. Reprodução indevida. Lei 5.988/73, art. 49, I, «f». Dever de indenizar. CCB, art. 159.

«A imagem é a projeção dos elementos visíveis que integram a personalidade humana, é a emanação da própria pessoa, é o eflúvio dos caracteres físicos que a individualizam. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 103.1674.7242.0300
TJSP
- Responsabilidade civil. Direito autoral. Dano moral e material. Obra literária. Poesia. Utilização indevida. Inocorrência. Datas históricas. Caráter didático da divulgação. Exceção do Lei 5.988/1973, art. 49, I. Verbas não devidas. CF/88, art. 5º, V e X.

«Leitura, em programa comemorativo do aniversário da Cidade de São Paulo, do poema «Nossa Bandeira», de GUILHERME DE ALMEIDA - Caráter didático da divulgação - Exceção do Lei 5.988/1973, art. 49, I - Improcedência bem decretada. (...) Indiscutivelmente, tudo o que se refere às datas históricas e ao que a elas está ligado tem caráter didático, pois ajuda a compreender os fatos que marcaram nosso passado, afetam nosso presente e moldam nosso futuro.» ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 103.1674.7070.6800
TAMG
- Responsabilidade civil. Dano moral. Direito autoral. Fotografia. Cópia. Imprensa. Indenização. Lei 5.988/73, art. 49, II. CF/88, art. 5º, V e X.

«É devida indenização pelo dano causado ao direito moral do autor em decorrência da publicação de fotografia em jornal sem sua autorização, não se enquadrando tal hipótese no Lei 5.988/1973, art. 49, II, por não se adstringir sua reprodução a um só exemplar e restar caracterizada a utilização econômica da obra.» ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Veja Relação completa
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário

Veja as vantagens de ser cliente LEGJUR.

  • Conteúdo selecionado
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas
  • Exclusivo e atualizado regularmente
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
  • Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já

© 2019 Copyright © LEGJUR.COM - Vade Mécum Digital