Legislação
Lei 5.988, de 14/12/1973
Art. 33
Título III - DOS DIREITOS DO AUTOR (Ir para)
Capítulo III - DOS DIREITOS PATRIMONIAIS DO AUTOR E DE SUA DURAÇÃO (Ir para)
Art. 33- (Revogado pela Lei 9.610, de 19/02/98).
Redação anterior: [Art. 33 - As cartas missivas não podem ser publicadas sem permissão do autor, mas podem ser juntadas como documento, em autos oficiais.]
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