Lei 5.988, de 14/12/1973

Capítulo III - DOS DIREITOS PATRIMONIAIS DO AUTOR E DE SUA DURAçãO(Ir para)

- (Revogado pela Lei 9.610, de 19/02/98).

Redação anterior: [Art. 29 - Cabe ao autor o direito de utilizar, fruir e dispor de obra literária, artística ou científica, bem como o de autorizar sua utilização ou fruição por terceiros, no todo ou em parte.]