Legislação
Lei 5.988, de 14/12/1973
Art. 21
Título III - DOS DIREITOS DO AUTOR (Ir para)
Capítulo I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (Ir para)
Art. 21- (Revogado pela Lei 9.610, de 19/02/98).
Redação anterior: [Art. 21 - O autor é titular de direitos morais e patrimoniais sobre a obra intelectual que produziu.]
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