Lei 5.988, de 14/12/1973

Art. 18
Art. 18

- (Revogado pela Lei 9.610, de 19/02/98).

Redação anterior: [Art. 18 - As dúvidas que se levantarem quando do registro serão submetidas, pelo órgão que o está processando, a decisão do Conselho Nacional de Direito Autoral.]