Lei 5.988, de 14/12/1973

- (Revogado pela Lei 9.610, de 19/02/98).

Redação anterior: [Art. 134 - Esta Lei entrará em vigor a 1º de janeiro de 1974, ressalvada a legislação especial que com ela for compatível.]

Brasília, 14/12/73; 152º da Independência e 85º da República. Emilio G. Médici - Alfredo Buzaid