Lei 5.988, de 14/12/1973

Título IX - DISPOSIçõES FINAIS E TRANSITóRIAS (Ir para)

- (Revogado pela Lei 9.610, de 19/02/98).

Redação anterior: [Art. 132 - O Poder Executivo, mediante Decreto, organizará o Conselho Nacional de Direito Autoral.]