Legislação
Lei 5.988, de 14/12/1973
Título VIII - DAS SANÇÕES À VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DO AUTOR E DIREITOS QUE LHES SÃO CONEXOS (Ir para)
Capítulo II - DAS SANÇÕES CIVIS E ADMINISTRATIVAS (Ir para)
Art. 130- (Revogado pela Lei 9.610, de 19/02/98).
Redação anterior: [Art. 130 - A requerimento do titular dos direitos autorais a autoridade policial competente, no caso de infração do disposto nos §§ 2º e 3º do art. 73, determinará a suspensão do espetáculo por vinte e quatro horas, da primeira vez, e por quarenta e oito horas, em cada reincidência.]
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Este modelo de petição é utilizado para solicitar a suspensão temporária de um processo de inventário que está em fase de conclusão para homologação da partilha, devido à distribuição paralela de uma ação de usucapião que tem como objeto um dos imóveis envolvidos no inventário. A petição fundamenta-se na necessidade de aguardar a decisão judicial sobre a usucapião para prosseguir com a partilha de forma justa e legal.
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Acesse nosso modelo detalhado e atualizado de petição inicial para ação de usucapião ordinária de bem móvel. Baseado no Código Civil brasileiro, este modelo é essencial para advogados e partes interessadas em reivindicar propriedade sobre bens móveis através da usucapião.
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