Lei 5.988, de 14/12/1973

Capítulo II - DA AUTORIA DAS OBRAS INTELECTUAIS(Ir para)

- (Revogado pela Lei 9.610, de 19/02/98).

Redação anterior: [Art. 12 - Para identificar-se como autor, poderá o criador da obra intelectual usar de seu nome civil, completo ou abreviado até por suas iniciais, de pseudônimo ou de qualquer sinal convencional.]