Lei 5.988, de 14/12/1973
Art. 116
Título VII - DO CONSELHO NACIONAL DE DIREITO AUTORAL (Ir para)
Art. 116- (Revogado pela Lei 9.610, de 19/02/98).
Redação anterior: [Art. 116. O Conselho Nacional de Direito Autoral é o órgão de fiscalização, consulta e assistência, no que diz respeito a direitos do autor e direitos que lhes são conexos.]