Lei 5.988, de 14/12/1973

Art. 11
Art. 11

- (Revogado pela Lei 9.610, de 19/02/98).

Redação anterior: [Art. 11 - As disposições desta lei não se aplicam aos textos de tratados ou convenções, leis, decretos, regulamentos, decisões judiciais e demais atos oficiais.]