Legislação
Lei 5.988, de 14/12/1973
Art. 11
Título II - DAS OBRAS INTELECTUAIS (Ir para)
Capítulo I - DAS OBRAS INTELECTUAIS PROTEGIDAS (Ir para)
Art. 11- (Revogado pela Lei 9.610, de 19/02/98).
Redação anterior: [Art. 11 - As disposições desta lei não se aplicam aos textos de tratados ou convenções, leis, decretos, regulamentos, decisões judiciais e demais atos oficiais.]
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