Lei 5.988, de 14/12/1973

Capítulo IV - DO DIREITO DE ARENA(Ir para)

- (Revogado pela Lei 9.610, de 19/02/98).

Redação anterior: [Art. 100 - A entidade a que esteja vinculado o atleta, pertence o direito de autorizar, ou proibir, a fixação, transmissão ou retransmissão, por quaisquer meios ou processos de espetáculo desportivo público, com entrada paga.
Parágrafo único - Salvo convenção em contrário, vinte por cento do preço da autorização serão distribuídos, em partes iguais, aos atletas participantes do espetáculo.]