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Lei 5.972, de 11/12/1973

Art. 7º

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Art. 7º

- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 11/12/73; 152º da Independência e 85º da República. Emílio G. Médici. Alfredo Buzaid. Antônio Delfim Neto.