Lei 5.965, de 10/12/1973

Art. 0
Administrativo. Profissão. Acrescenta §§ ao art. 13, da Lei 4.324, de 14/04/64, que institui o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia, e dá outras providências. @NOTAFONTE = Atualizada(o) até: @NOTAFONTE = Última atualização: Não houve. @EMESHORT = Lei 4.324/64. Alteração. Profissão. Odontologia.

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: