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Lei 5.946, de 29/11/1973

Art. 2º

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Art. 2º

- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 29/11/73; 152º da Independência e 85º da República. Emílio G. Médici - Adalberto de Barros Nunes