Legislação

Lei 5.890, de 08/06/1973

Art. 0º
Íntegra da norma
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Seguridade social. Altera a legislação de previdência social e dá outras previdências.

Atualizada(o) até:

Lei 7.175, de 14/12/83 (art. 10, § 10)
Lei 6.887, de 10/12/80 (arts. 3º, II, 8º, § 1º e 9º, § 4º)
Lei 6.744, de 05/12/79 (art. 4º, parágrafo único)
Lei 6.643, de 14/05/79 (art. 9º, § 3º)
Lei 6.243, de 24/09/75 (art. 29)
Lei 6.210, de 04/06/75 (arts. 3º, II, II, §§ 6º e 7º, 10, § 1º, 12, 26, 27 e 28)

O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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