Legislação
Lei 5.765, de 18/12/1971
(Vigência em 19/01/1972). Administrativo. Aprova alterações na ortografia da língua portuguesa e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.Decreto 6.583, de 29/09/2008 (Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, assinado em Lisboa, em 16/12/90)
Decreto 6.584, de 29/09/2008 (Protocolo modificativo. Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, assinado em Lisboa, em 16/12/90)
Decreto 6.585, de 29/09/2008 (Protocolo modificativo. Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, assinado em Lisboa, em 16/12/90)
Decreto 6.586, de 29/09/2008 (Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa. Implementação)
O Presidente da República , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Este modelo de petição é uma exceção de pré-executividade apresentada em um processo de execução fiscal de IPTU, movida por um município contra um morador que possui apenas um imóvel, sua residência. A defesa se baseia em fundamentos legais, constitucionais e jurídicos para contestar a execução, argumentando sobre a impenhorabilidade do bem de família. A petição detalha o fato, o direito aplicável e oferece uma análise crítica sobre a situação, incluindo citações de doutrinas relevantes.
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Este modelo de petição inicial é direcionado para a proposição de uma ação rescisória contra sentença proferida em ação monitória, na qual o réu foi considerado revel e que posteriormente foi convertida em cumprimento de sentença. A fundamentação baseia-se no fato de que o pagamento da dívida reclamada na ação monitória ocorreu antes do ingresso da referida ação, configurando erro de fato quanto à existência da obrigação.
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