Legislação
Lei 5.763, de 15/12/1971
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogada pela Lei 12.986, de 02/06/2014). Administrativo. Altera a Lei 4.319, de 16/03/64, que cria o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana - CDDPH.
Atualizada(o) até:
Lei 12.986, de 02/06/2014, art. 17 (Revogação total)Lei 4.319, de 16/03/1964 (Cria o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana - CDDPH)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
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