Lei 5.763, de 15/12/1971
Art. 0
(Revogada pela Lei 12.986, de 02/06/2014). Administrativo. Altera a Lei 4.319, de 16/03/64, que cria o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana - CDDPH.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Lei 12.986, de 02/06/2014, art. 17 (Revogação total).
@EMESHORT = [Revogada pela Lei 12.986, de 02/06/2014]. Lei 4.319/64. Alteração. Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana - CDDPH.
@NOTAVIDLNK = Lei 4.319, de 16/03/1964 (Cria o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana - CDDPH).
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: