Lei 5.762, de 14/12/1971
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 14/12/71; 150º da Independência e 83º da República. Emilio G. Médici - Júlio Barata - José Costa Cavalcanti
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 14/12/71; 150º da Independência e 83º da República. Emilio G. Médici - Júlio Barata - José Costa Cavalcanti