Legislação

Lei 5.762, de 14/12/1971

Art. 11
Íntegra da norma
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Art. 11

- A prestação de contas da Administração do BNH será submetida ao Ministro do Interior que, com o seu pronunciamento e os documentos previstos no artigo 42 do Decreto-lei 199, de 25/02/67,a enviará ao Tribunal de Contas da União até 31 de maio do exercício subseqüente ao da prestação.

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