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Lei 5.758, de 03/12/1971

Art. 3º

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ARTIGO REVOGADO.

Art. 3º

- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 03/12/1971; 150º da Independência e 83º da República. Emílio G. Médici - Jarbas G. Passarinho