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Lei 5.742, de 01/12/1971

Art. 2º

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ARTIGO REVOGADO.

Art. 2º

- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 01/12/71; 150º da Independência e 83º da República. Emílio G. Médici - Adalberto de Barros Nunes.