Lei 5.741, de 01/12/1971
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 01/12/71; 150º da Independência e 83º da República. Emílio G. Médici - Alfredo Buzaid - José Costa Cavalcanti
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 01/12/71; 150º da Independência e 83º da República. Emílio G. Médici - Alfredo Buzaid - José Costa Cavalcanti