Lei 5.741, de 01/12/1971

- Para a cobrança de crédito hipotecário vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação criado pela Lei 4.380, de 21/08/64, é lícito ao credor promover a execução de que tratam os arts. 31 e 32 do Decreto-lei 70, de 21/11/66, ou ajuizar a ação executiva na forma da presente lei.