Legislação
Lei 5.730, de 08/11/1971
Administrativo. Profissão. Altera o Decreto-lei 1.040, de 21/10/1969, que dispõe sobre os Conselhos Federal e Regionais de Contabilidade, regula a eleição de seus membros e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.Decreto-lei 1.040, de 21/10/1969 (Conselhos Federal e Regionais de Contabilidade, regula a eleição de seus membros)
O Presidente da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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