Lei 5.726, de 29/10/1971

- (Revogado pela Lei 6.368, de 21/10/1976)

Redação anterior: [Art. 3º - Consideram-se serviço desinteressado à coletividade, para efeito de declaração de utilidade pública, as colaborações das sociedades civis, associações e fundações no combate ao tráfico e uso de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica.]