Lei 5.726, de 29/10/1971
Art. 25
Art. 25
- (Revogado pela Lei 6.368, de 21/10/1976)
Lei 6.368, de 21/10/1976, art. 46 (Revoga o artigo).Redação anterior: [Art. 25 - O Poder Executivo regulamentará, dentro em 30 (trinta) dias, a execução desta Lei.]