Legislação
Lei 5.710, de 07/10/1971
Art. 4º
NORMA REVOGADA.
Art. 4º
- É acrescentado ao art. 72 do Decreto-Lei 73, de 21/11/1966, parágrafo único com a seguinte redação:
Decreto-lei 73, de 21/11/1966, art. 72 (Seguros privados). [Parágrafo único - Aplicam-se às sociedades seguradoras o disposto no art. 25 da Lei 4.595, de 31/12/1964, com a redação que lhe dá o art. 1º desta lei.]
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Modelo de Petição Inicial para Ação de Indenização por Produto Defeituoso - Proteja Seus Direitos de Consumidor
Confira nosso modelo de petição inicial para Ação de Indenização por Produto Defeituoso e entenda como a legislação brasileira protege seus direitos enquanto consumidor. Saiba como iniciar um processo legal para solicitar reparação por danos causados por produtos defeituosos.
Acesse aqui
Modelo de Contrato de Doação Vitalícia de Imóvel Urbano com Consentimento Familiar
Modelo de contrato para doação vitalícia de imóvel urbano por mãe a filho, incluindo cláusulas de aceitação, natureza da doação e consentimento dos herdeiros e cônjuge, de acordo com o regime de comunhão universal.
Acesse aqui
