Legislação
Lei 5.709, de 07/10/1971
Art. 4º
Art. 4º
- Nos loteamentos rurais efetuados por empresas particulares de colonização, a aquisição e ocupação de, no mínimo, 30% (trinta por cento) da área total serão feitas obrigatoriamente por brasileiros.
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Modelo de Petição para Suspensão de Cumprimento de Sentença de Obrigação de Fazer por Acordo Extrajudicial
Este modelo de petição é utilizado para solicitar a suspensão do cumprimento de uma sentença judicial de obrigação de fazer que já foi cumprida por meio de um acordo entre as partes, mas que não foi comunicado ao juiz responsável pelo caso.
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Modelo de Petição de Concordância com Pedido de Reconhecimento de Paternidade
Este é um modelo completo de petição inicial para casos onde o requerido concorda com o pedido de reconhecimento de paternidade, trazendo fundamentação legal e constitucional.
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