Legislação
Lei 5.700, de 01/09/1971
Capítulo VII - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 45- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas a de 5.389, de 22/02/68, a de 5.443, de 28/05/68, e demais disposições em contrário.
Lei 5.443, de 28/05/1968 (Forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais).Lei 5.389, de 22/02/1968 (Bandeira, as Armas e o Sêlo Nacionais).
Brasília, 01/09/71; 150º da Independência e 83º da República. - Emílio G. Médici -
Os Anexos 1, 2, 8 e 9 foram alterados pela Lei 8.421, de 11/05/92.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Modelo de petição contestando condenação em custas processuais no Juizado Especial Cível, abordando a falta de citação do réu e a ausência do autor na audiência.
Acesse aqui
Este modelo de petição é direcionado para a solicitação de arquivamento de uma ação cível no Juizado Especial Cível devido ao abandono de causa pelo autor. A petição baseia-se em fundamentos legais e argumentos jurídicos para demonstrar a inércia da parte autora e solicitar o encerramento do processo.
Acesse aqui
