Legislação
Lei 5.700, de 01/09/1971
Art. 44
Capítulo VII - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 44- O uso da Bandeira Nacional nas Fôrças Armadas obedece as normas dos respectivos regulamentos, no que não colidir com a presente Lei.
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Modelo de Queixa-Crime por Agressão Física Decorrente de Reclamação de Barulho
Este modelo de queixa-crime destina-se a proprietários de imóveis que sofreram agressão física ao reclamar de excesso de barulho, violando a Paz Pública, por parte de indivíduos associados aos inquilinos do mesmo imóvel.
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Possibilidade de Permanência de Aluno com Doença Mental em Curso de Medicina/Odontologia
Modelo de petição para discutir a permanência de um aluno com doença mental em curso de Medicina/Odontologia, considerando os riscos e obrigações da instituição e dos demais alunos.
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