Legislação
Lei 5.681, de 20/07/1971
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
[Revogada pela Lei 8.906, de 04/07/1994]. Advogado. Profissão. Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. Altera a redação de dispositivos da Lei 4.215, de 27/04/1963 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil).
Atualizada(o) até:
Lei 8.906, de 04/07/1994, art. 87 (Revogação total)Lei 4.215, de 27/04/1963 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB
O Presidente da República. Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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