Lei 5.672, de 02/07/1971
Art. 0
Modifica o § 2º do art. 10 da Lei 4.947, de 06/04/66 (Normas de Direito Agrário), e o § 2º do art. 11 do Decreto-lei 57, de 18/11/66, que dispõe sôbre o lançamento e cobrança do impôsto sôbre a propriedade territorial, e dá outras providências.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Lei 4.947/66 (Normas de direito agrário). Decreto-lei 57/66 (Cobrança do ITR). Alteração
O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: