Lei 5.655, de 20/05/1971

Art. 3º
Art. 3º

- (Revogado pelo Decreto-lei 1.506, de 23/12/1976, art. 5º)

Redação anterior: [Art. 3º - A partir do exercício de 1972, ano base de 1971, com vigência até o exercício de 1975, inclusive, o Imposto de Renda, devido pelos concessionários de serviços públicos de energia elétrica, será calculado pela aplicação da alíquota de 6% (seis por cento) sobre o lucro tributável.
Parágrafo único - É vedado qualquer desconto a título de incentivo fiscal, sobre o impôsto referido nêste artigo, enquanto vigorar a redução de alíquota nele estabelecida.]

Decreto-Lei 1.433, de 11/12/1975, art. 1º (Fica prorrogada, até o exercício financeiro de 1979, ano-base de 1978, a aplicação do disposto no artigo 3º e seu parágrafo único, da Lei 5.655, de 20/05/1971).