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Lei 5.654, de 14/05/1971

Art. 0

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Atualizações

Dispõe sobre a produção açucareira do País e dá outras providências. @NOTAFONTE = Atualizada(o) até: @NOTAFONTE = Última atualização: Não houve. @EMESHORT = Produção açucareira

O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: