Legislação
Lei 5.652, de 11/12/1970
Art. 0º
Código Civil. Hipoteca. Dá nova redação aos arts. 817 e 830 do Código Civil.
Atualizada(o) até:
Não houve.CCB, art. 817 (Hipoteca).
CCB, art. 830 (Hipoteca).
O Presidente da República. Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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