Lei 5.648, de 11/12/1970

- A extinção do Departamento Nacional da Propriedade Industrial será promovida pelo Poder Executivo, ficando extintos os cargos e funções medida que forem aprovados os quadros ou tabelas próprios da autarquia criada por esta lei.

Parágrafo único - Extinto o Departamento Nacional da Propriedade Industrial as atribuições que lhe competiam passarão para o INPI.