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Lei 5.648, de 11/12/1970

Art. 10

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Art. 10

- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 11/12/1970; 149º da Independência e 82º da República. Emilio G. Médici - Antônio Delfim Netto - Marcus Vinícius Pratini de Moraes - João Paulo dos Reis Velloso