Legislação
Lei 5.648, de 11/12/1970
Art. 0º
Administrativo. Cria o Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 9.279, de 14/05/1996, art. 240 (art. 2º)O Presidente da República , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Decreto 8.686, de 04/03/2016 ((Vigência em 28/03/2016). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI)
Modelos de Documentos para Ata de Posse, Escritura de Posse e Venda de Direitos Possessórios
Este documento oferece modelos para a formalização de uma Ata de Posse, a criação de uma Escritura de Posse, e a elaboração de um contrato para a Venda de Direitos Possessórios, com fundamento nas normas e princípios do Direito Civil Brasileiro.
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Modelo de Ação Judicial para Isenção de IPI em Compra de Veículo por Pessoa com Deficiência
Explore um modelo de ação judicial que busca a isenção de IPI para a compra de veículo adaptado por pessoa com deficiência, incluindo argumentação jurídica baseada na legislação brasileira.
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