Lei 5.648, de 11/12/1970

Art. 0
Administrativo. Cria o Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI e dá outras providências. @NOTAFONTE = Atualizada(o) até: @NOTAFONTE = Última atualização: Lei 9.279, de 14/05/1996, art. 240 (art. 2º). @EMESHORT = Administrativo. Cria o Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI @NOTAREF = Referências: @NOTAVIDLNK = Decreto 8.686, de 04/03/2016 ((Vigência em 28/03/2016). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI). @NOTAREF_END =

O Presidente da República , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Decreto 8.686, de 04/03/2016 ((Vigência em 28/03/2016). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI)