Legislação
Lei 5.647, de 10/12/1970
- Integrarão inicialmente a Universidade Federal de Mato Grosso:
I - A Faculdade Federal de Direito de Cuiabá;
II - A Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Mato Grosso;
III - O Instituto de Ciências e Letras de Cuiabá.
§ 1º - Os estabelecimentos referidos neste artigo, e outros que venham a ser incorporados, serão reestruturados na organização da Universidade de forma a atender às exigências da legislação universitária vigente.
§ 2º - Em qualquer tempo a juízo do Conselho Diretor, mediante prévia autorização do Conselho Federal de Educação, poderão incorporar-se à Universidade outras instituições de ensino, oficiais ou particulares, vedada a duplicação de meio para fins idênticos ou equivalentes.
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