Legislação
Lei 5.614, de 05/10/1970
Art. 4º
Art. 4º
- Sem prejuízo das sanções previstas no artigo anterior, o Ministro da Fazenda poderá ordenar a interdição de estabelecimento não inscrito no prazo regular.
Parágrafo único - A inscrição de estabelecimento no Cadastro Geral de Contribuintes (C.G.C) levantará a interdição.
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