Lei 5.614, de 05/10/1970
Art. 0
Tributário. Administrativo. Dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes - CGC.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Decreto-lei 1.700, de 18/10/79 (art. 2º).
@EMESHORT = Tributário. Administrativo. Cadastro Geral de Contribuintes - CGC.
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: