Lei 5.614, de 05/10/1970

Art. 0
Tributário. Administrativo. Dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes - CGC. @NOTAFONTE = Atualizada(o) até: @NOTAFONTE = Última atualização: Decreto-lei 1.700, de 18/10/79 (art. 2º). @EMESHORT = Tributário. Administrativo. Cadastro Geral de Contribuintes - CGC.

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: