Legislação
Lei 5.604, de 02/09/1970
Capítulo I - DA CONSTITUIÇÃO (Ir para)
Art. 7º- A constituição do HCPA se efetivará por Decreto do Presidente da República que aprovar os estatutos da Empresa.
§ 1º - O Reitor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul submeterá o laudo do art. 3º, § 1º e o projeto de estatutos ao Ministro da Educação e Cultura, dentro de sessenta dias da designação prevista no § 2º do art. 3º.
§ 2º - Até a constituição da Empresa, a Universidade Federal do Rio Grande do Sul continuará responsável por todos os assuntos que digam respeito ao Hospital, gerindo os créditos e recursos destinados ao mesmo.
§ 3º - Constituída a Empresa, os saldos dos créditos e recursos referidos no parágrafo anterior, serão transferidos ao HCPA.
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