Legislação

Lei 5.604, de 02/09/1970

Art. 3º

Capítulo I - DA CONSTITUIÇÃO (Ir para)

Íntegra da norma
Ver todos os artigos
Art. 3º

- O capital inicial do HCPA, pertencente integralmente à União, será constituído pela incorporação dos seguintes bens:

a) um terreno, na cidade de Porto Alegre, situado na quadra compreendida entre as Avenidas Protásio Alves e Ipiranga e Ruas Ramiro Barcelos e São Manoel;

b) outros terrenos e edificações, localizados dentro da mesma quadra bem como equipamentos destinados especificamente as finalidades do Hospital de Clínicas havidos pela União por doação que lhe fez a Universidade Federal do Rio Grande do Sul;

c) prédio do Hospital de Clínicas.

§.1º - O Reitor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul designará Comissão, presidida pelo representante, da União, para inventariar e avaliar os bem móveis e, imóveis de que trata este artigo.

§ 2º - O representante da União para, os efeitos previstos no parágrafo anterior, será designado pelo Presidente da República.

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Modelos de Petição;
  • Artigos Jurídicos;
  • Loja de Ebooks;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já