Legislação
Lei 5.604, de 02/09/1970
Administrativo. Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública «Hospital de Clínicas de Porto Alegre» e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Medida Provisória 2.216-37, de 31/08/2001 (art. 14, parágrafo único)- Decreto 68.930/71 ([Revigorado pelo Decreto 5.319, de 23/12/2004]. [Revogado pelo Decreto s/nº de 05/09/91]. Hospital de Clínicas de Porto Alegre).
O Presidente da República, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Modelo para rebater decisão que indeferiu progressão de regime prisional em razão de falta de exame criminológico, com base na Súmula Vinculante 26 do STF e jurisprudência pacificada.
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Este modelo de ação civil pública propõe a declaração de caducidade de um decreto federal que criou uma Reserva Extrativista (Resex) e busca a desconstituição da unidade de conservação devido à falta de implementação de políticas públicas necessárias para sua ativação efetiva. A petição está fundamentada em princípios de direito ambiental, administrativo e constitucional, oferecendo uma narrativa completa que inclui a exposição dos fatos, os conceitos legais e as considerações finais sobre a matéria.
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