Legislação
Lei 5.589, de 03/07/1970
Art. 0º
Sociedade anônima. Autoriza a utilização de chancela mecânica para autenticação de títulos ou certificados e cautelas de ações e debêntures das sociedades anônimas de capital aberto; dá nova redação ao § 10 do art. 34 e ao art. 74 da Lei 4.728, de 14/07/65; altera o art. 13 do Decreto-lei 401, de 30/12/68; dá nova redação ao inc. II do § 3º do art. 52 da Lei 5.172, de 25/10/66; altera os arts. 88 e 129 do Decreto-lei 2.627, de 26/09/40, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 7.464, de 18/04/1986 (art. 1º)Lei 6.304, de 15/12/1975 (art. 1)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Modelo de Agravo de Petição Trabalhista por Fraude em Recebimento de Indenização
Este modelo de agravo de petição trabalhista contesta uma decisão que condenou ao pagamento de indenização substitutiva de seguro-desemprego, com base na descoberta de que o reclamante estava empregado durante o período alegado de desemprego.
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Modelo de Carta Precatória para Diligências Judiciais
Este modelo de carta precatória é utilizado para solicitar a realização de diligências judiciais em jurisdição diversa daquela onde tramita a ação principal, detalhando os fundamentos legais e procedimentos aplicáveis.
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