Lei 5.582, de 16/06/1970
Art. 0
Família. Altera o art. 16 do Decreto-lei 3.200, de 19/04/41, que dispõe sobre a organização e proteção da família.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Família. Decreto-lei 3.200/41, art. 16. Alteração
@NOTAVIDLNK = Decreto-lei 3.200/41 (Organização e proteção da família).
O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: