Legislação

Lei 5.582, de 16/06/1970

Art.

Família. Altera o art. 16 do Decreto-lei 3.200, de 19/04/41, que dispõe sobre a organização e proteção da família.

Atualizada(o) até:

Não houve.
Decreto-lei 3.200/41 (Organização e proteção da família)

O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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