Lei 5.569, de 25/11/1969
Art. 0
Penal. Acrescenta dispositivos ao art. 1º da Lei 4.729, de 14/07/65, que define o crime de sonegação fiscal, e dá outras providências.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Lei 4.729/65. Alteração. Crime de sonegação fiscal
O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: